terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

*PEDIDO APRESENTADO À CÃMARA MUNICIPAL EM 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

Texto do documento apresentado à Câmara Municipal:
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A Administração Pública é regida por princípios legais. Inseridos no Princípio da Legalidade destaco os seguintes Princípios: da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade.
O Princípio da Impessoalidade exige tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, legalidade e isonomia no ato público com o intuito essencial de impedir que fatores pessoais, subjetivos sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas, obstaculizando atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em contratações de pessoal, concursos públicos, licitações e exercício do poder de polícia. 
O Princípio da Moralidade exige governar visando sempre o interesse de toda a coletividade, desconectados de razões pessoais no intuito de impedir que o poder público execute ato com o intuito de favorecer deliberadamente alguém. 
O Princípio da Publicidade determina que numa democracia a visibilidade e a publicidade do poder são ingredientes básicos, posto que permite um importante mecanismo de controle da conduta dos governantes. Numa democracia a publicidade é a regra básica do poder e o segredo, a exceção. 
O que vemos hoje em Bicas é exatamente o contrário à lei e aos princípios legais: favorecimentos praticados de forma vil e escancarados; nepotismo levado ao extremo vendo os cargos públicos serem ocupados por núcleos familiares. São maridos e esposas, filhos e filhas, irmãos e irmãs, cunhados e cunhadas, transformando a prefeitura no quintal de casa, uma verdadeira área de lazer familiar. Escândalo que perpassa da ocupação de cargos de confiança e contratos de trabalho até favorecimentos na simples obtenção de benefícios e prestação de serviços públicos. Perdeu-se toda a noção de ética e moral numa afronta direta aos princípios da impessoalidade e da moralidade. 
Senhores! São muitos os jovens sonhando com oportunidades de trabalho. Bicas tem hoje profissionais extremamente competentes para ingressarem em cargos públicos com dignidade e respeito esperando que alguém tenha a coragem de moralizar este estado de coisas. É vergonhoso vermos agentes de PSF com salários congelados há anos e professores com o pior salário de nossa região enquanto familiares recebem mimos e agrados, agraciados com cargos de polpudos salários, chegando a receberem juntos, 4 ou até 6 mil reais dos cofres públicos, com a possibilidade de casos que poderão atingir somas ainda maiores. Entendo que, mais que um pedido de fiscalização, trago aqui aos senhores vereadores a oportunidade de transformar esta realidade imoral em um novo tempo na administração de nossa cidade. 
Diante da gravidade do exposto, venho solicitar a esta Casa Legislativa fiscalizadora a criação urgente de uma comissão especial para analisar todos os casos de desrespeito aos princípios legais citados em todo o âmbito da administração pública e nas entidades a ela conveniada caso a caso com atuação enérgica, austera, límpida e pública, já que, como determina a Lei, “publicidade é regra básica e o segredo, a exceção”, apurando com rigor tomando as providências e encaminhamentos necessários para que seja eliminada de uma vez por todas da administração de nossa cidade esta prática ilegal e imoral. 
Por perceber nesta Casa Legislativa um suspiro de ética e de respeito à coisa pública, além do pleno conhecimento de seus deveres como agentes fiscalizadores, tenho mais que a esperança, a certeza de que meu pedido irá contar com o apoio de todos os vereadores para a formação imediata desta comissão interna que, além do respeito ao funcionalismo público municipal, trará a todo o povo biquense a limpidez e a lisura em novos procedimentos para o ingresso em cargos públicos respeitando a isonomia, o direito e oportunidades iguais a todos, um novo tempo para a administração pública de nossa cidade.
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