quinta-feira, 18 de novembro de 2010

*CAPINA QUÍMICA: MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA À PREFEITURA MUNICIPAL.


O Ministério Público Municipal já encaminhou à Prefeitura Municipal de Bicas o Termo de Ajuste de Conduta - TAC relativo à prática ilegal da capina química no Município de Bicas.
Anexos ao processo estão cópias de documentos e procedimentos, tanto meus ainda como Vice-Prefeito como do COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Abaixo, ofício protocolado em 20 de outubro de 2010 na Promotoria Pública em Bicas. 
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Ofício N° 01/2010
Exma. Sra. Flávia Maria Carpanez de Mello
DD. Promotora de Justiça da Comarca de Bicas
Assunto: Encaminhamento de documentos.

Bicas, 20 de outubro de 2010.

         Cumprimentando-a cordialmente, venho através deste, solicitar a V. Exa. que sejam anexados ao expediente envolvendo o problema da “CAPÍNA QUÍMICA com o uso do Herbicida ROUNDUP NA”, cópias de Moção, Ofícios e encaminhamentos do COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ofícios e encaminhamentos feitos por mim, Amarildo José Mayrink, quando Vice-Prefeito deste Município, cópias estas abaixo relacionadas, que auxiliará nas argumentações no sentido de eliminar esta prática tão nociva ao meio ambiente e a toda a população de nossa cidade, bem como na revogação da Lei 1.264/2006 que a autoriza a capina química:

- Cópias da bula do produto;
- Cópia da Lei 1.264/2006;
- Ofício 01/2008 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, então Vice-Prefeito, ao Prefeito Municipal em 03/04/2008;
- Ofício 02/2008 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, então Vice-Prefeito, a então Secretária Municipal de Meio Ambiente em 03/04/2008;
- Ofício 01/2009 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente em 09/03/2009;
- Ofício 02/2009 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, ao Prefeito Municipal em 09/03/2009;
- Ofício 17/2009 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 18/09/2009;
- Moção n° 01 proposta por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, aprovada por unanimidade na 4ª Conferência Municipal de Saúde de Bicas;
- Ofício 20/2009 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 08/10/2009;
- Nota da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o uso de agrotóxicos em área urbana, de 15/01/2010;
- Ofício 01/2010 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 25/03/2010;
- Cópia do Procedimento 356789 realizado pelo COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano via internet à ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 04/05/2010 e sua conclusão em 05/05/2010 com parecer final.
         Atenciosamente,
         Amarildo José Mayrink

Coincidentemente, recebi por estes dias um exemplar da nova Lei Orgânica Municipal aprovada recentemente na Câmara Municipal. Nela encontramos, na Seção VIII - Do Meio Ambiente, a seguinte redação:

Art. 170 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
§ 1° - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público Municipal entre outras atribuições:
...
III - prevenir e controlar a poluição, em qualquer uma de suas formas, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
...
VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco  para a vida e o meio ambiente;
...
§ 3° - O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de repara o dano causado.
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Tenho a consciência tranquila de que fiz minha parte até aqui. 
Espero e confio que o Ministério Público cumpra o seu papel.
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Um comentário:

  1. Esse povo num respeita justiça nem ninguém! Continua jogando o veneno na rua de madrugada!
    Isso aqui virou uma bagunçada danada.
    Mais pelo menos alguém tá fazendo alguma coisa. Um dia isso vai acabar. Não sei quantos ainda vão ficar doente... mais um dia isso tem que acabar!

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