*CAPINA QUÍMICA: MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA À PREFEITURA MUNICIPAL.

O Ministério Público Municipal já encaminhou à Prefeitura Municipal de Bicas o Termo de Ajuste de Conduta - TAC relativo à prática ilegal da capina química no Município de Bicas.

Anexos ao processo estão cópias de documentos e procedimentos, tanto meus ainda como Vice-Prefeito como do COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Abaixo, ofício protocolado em 20 de outubro de 2010 na Promotoria Pública em Bicas. 
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Ofício N° 01/2010

Exma. Sra. Flávia Maria Carpanez de Mello

DD. Promotora de Justiça da Comarca de Bicas

Assunto: Encaminhamento de documentos.

Bicas, 20 de outubro de 2010.

         Cumprimentando-a cordialmente, venho através deste, solicitar a V. Exa. que sejam anexados ao expediente envolvendo o problema da “CAPÍNA QUÍMICA com o uso do Herbicida ROUNDUP NA”, cópias de Moção, Ofícios e encaminhamentos do COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ofícios e encaminhamentos feitos por mim, Amarildo José Mayrink, quando Vice-Prefeito deste Município, cópias estas abaixo relacionadas, que auxiliará nas argumentações no sentido de eliminar esta prática tão nociva ao meio ambiente e a toda a população de nossa cidade, bem como na revogação da Lei 1.264/2006 que a autoriza a capina química:

- Cópias da bula do produto;

- Cópia da Lei 1.264/2006;

- Ofício 01/2008 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, então Vice-Prefeito, ao Prefeito Municipal em 03/04/2008;

- Ofício 02/2008 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, então Vice-Prefeito, a então Secretária Municipal de Meio Ambiente em 03/04/2008;

- Ofício 01/2009 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente em 09/03/2009;

- Ofício 02/2009 encaminhado por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, ao Prefeito Municipal em 09/03/2009;

- Ofício 17/2009 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 18/09/2009;

- Moção n° 01 proposta por mim, Amarildo José Mayrink, cidadão, aprovada por unanimidade na 4ª Conferência Municipal de Saúde de Bicas;

- Ofício 20/2009 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 08/10/2009;

- Nota da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o uso de agrotóxicos em área urbana, de 15/01/2010;

- Ofício 01/2010 encaminhado pelo COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Prefeito Municipal em 25/03/2010;

- Cópia do Procedimento 356789 realizado pelo COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano via internet à ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 04/05/2010 e sua conclusão em 05/05/2010 com parecer final.

         Atenciosamente,

         Amarildo José Mayrink

Coincidentemente, recebi por estes dias um exemplar da nova Lei Orgânica Municipal aprovada recentemente na Câmara Municipal. Nela encontramos, na Seção VIII - Do Meio Ambiente, a seguinte redação:

Art. 170 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

§ 1° - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público Municipal entre outras atribuições:

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III - prevenir e controlar a poluição, em qualquer uma de suas formas, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

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VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco  para a vida e o meio ambiente;

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§ 3° - O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de repara o dano causado.

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Tenho a consciência tranquila de que fiz minha parte até aqui. 

Espero e confio que o Ministério Público cumpra o seu papel.

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