*CAPINA QUÍMICA É PROIBIDA EM BICAS! UMA GRANDE CONQUISTA!

Em janeiro de 2008, quando ainda vice-prefeito, iniciei uma verdadeira luta em defesa do Meio Ambiente sempre pautada no amplo diálogo, discussões e debates com o prefeito, com a secretária de saúde e com a secretária de meio ambiente à época - autora do texto da lei - sobre o grave problema da prática da capina química em nossa cidade, numa discussão que se estendeu por três longos anos, onde foram apresentadas diversas alternativas sem, contudo, obter êxito.    

Apresentei também Moção pelo fim da capina química, aprovada por unanimidade na Conferência Municipal de Saúde também negligenciada pela prefeitura. Após amplos debates e gestões do COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bicas - junto à mesma prefeitura pedindo o imediato fim da capina química, também totalmente negligenciada, tal processo culminou com denúncia à ANVISA que confirmou nossa decisão e deixou claro que a prática da capina química em área urbana era proibida em todo o território nacional.   

Depois de esgotadas todas as possibilidades de diálogo, onde infelizmente imperou a completa falta de compromisso com a defesa do Meio Ambiente e a total negligência com a Saúde Pública por parte da Prefeitura de Bicas, a questão chegou ao Ministério Público e aí sim, venceu a Defesa do Meio Ambiente e da Saúde Pública através do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA conclusivo – Inquérito Civil n° 069.10.000069-9 exigindo a imediata revogação da lei e proibindo a prática da capina química em área urbana com herbicida ou qualquer outro agrotóxico. O referido instrumento de compromisso foi firmado em 18 de março de 2011 pela Promotora de Justiça, Dra. Flávia Maria Carpanez de Mello e pelo Prefeito Honorio de Oliveira, tendo como testemunhas a Dra. Lívia Ferreira Reis e Dra. Bianca Carolina Carvalho Bellei Rossi.   

Reafirmo: Essa é a vitória da defesa do Meio Ambiente! Essa é a vitória da Saúde Pública! Enfim, essa é uma vitória de todos!     

Segue abaixo, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta:
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